norma nº 4396/2007

LEI Nº 4396, de 13 de agosto de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao
Orçamento de 2007, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
14.08 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.20.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
1.000,00
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física............R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.13.392.0042.2202
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
3.000,00
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, relativamente
às contas do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4396/2007
José Luiz Daudt
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4396/2007