norma nº 4394/2007

LEI Nº 4394, de 13 de agosto de 2007.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
EMPREGOS NA ESTRUTURA DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa do Hospital Municipal São
Camilo, os seguintes empregos:
__________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=======================|==========|
|Auxiliar de Enfermagem |seis (06) |
|_______________________|__________|
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São
Camilo os seguintes empregos:
__________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=======================|==========|
|Técnico de Enfermagem |seis (06) |
|_______________________|__________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, requisitos para acesso e
atribuições dos empregos são os estabelecidos em Decreto.
Art. 3º O Hospital Municipal São Camilo fica autorizado a preencher os
empregos criados no art. 2º, mediante aproveitamento dos aprovados no
concurso público objeto do Edital nº 01/05, homologado na data de 28 de janeiro
de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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