norma nº 4393/2007

LEI Nº 4393 de 03 de agosto de 2007.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.274, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº4.274, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$
60.000,00(sessenta mil reais), em três parcelas, a primeira no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 1º de março de 2007; e as seguintes,
respectivamente nas datas de 18 de maio e 03 de agosto de 2007, cada uma no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para cumprimento do objeto
estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo Único - O recurso permitirá que o Centro de Formação Tereza Verzeri -
Esteio contrate os profissionais necessários para o desenvolvimento do
Programa Social de que trata o art. 1º." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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