norma nº 4392/2007

LEI Nº 4392 de 03 de agosto de 2007.
ALTERA DESTINAÇÃO DE PARTE DE ÁREA
PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A área pública de propriedade do Município de Esteio, a seguir
descrita, parte da matrícula nº 19830 do Registro de Imóveis desta cidade,
passa a ser destinada a um beco de servidão, na categoria de bens de uso
comum do povo:
"Uma Área Pública, destinada a um Beco de Servidão com duzentos e cinqüenta
e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados (252,98m2) localizada no
loteamento denominado Parque Claret, zona urbana desta cidade, possui as
seguintes confrontações: ao Oeste na divisa com a Área Pública mede sessenta
e cinco metros e trinta e um centímetros (65,31m), ao Leste, no alinhamento
com a Área Pública (Matrícula nº 19831) mede sessenta e três metros e trinta
centímetros (63,30m); ao Norte, no alinhamento com a rua Alberto Pasqualini,
mede quatro metros (4,00m), ao Sudeste, no alinhamento com a rua da Paz,
mede quatro metros e trinta e dois centímetros (4,32m)."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO HILLER
Secretário Municipal de Habitação
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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