norma nº 4390/2007

LEI Nº 4390 de 03 de agosto de 2007.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.088, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº3.088, de 05 de outubro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de uso comum do povo
e incorporada à categoria de bens patrimoniais disponíveis do Município, a área
de terras a seguir descrita:
Uma área pública, com três mil, quinhentos e setenta e oito metros e vinte e um
centímetros quadrados (3.578,21m²), localizada no loteamento denominado
Parque Claret, zona urbana desta cidade, possui as seguintes confrontações: ao
Oeste na divisa coma área 1, área pública Municipal, mede sessenta e três
metros e trinta centímetros (63,30m); ao Norte no alinhamento com a Avenida
Alberto Pasqualini, mede cento e vinte e dois metros e cinco centímetros
(122,05m); ao Sudeste mede cento e trinta e seis metros e vinte e dois
centímetros (136,22m) no alinhamento com a rua da Paz." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO HILLER
Secretário Municipal da Habitação
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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