norma nº 4387/2007

LEI Nº 4387, de 03 de agosto de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.933,06 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos), o
qual será destinado a consignar recursos no Orçamento 2007, para a restituição
de valor não utilizado referente ao Convênio nº 489/2004, firmado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$
25.933,06
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0025.2285 - Restituição Convênio nº 489/04 -
MDS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
25.933,06
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006,
relativamente ao recurso APIE, na importância de R$ 25.533,16 (vinte e cinco
mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) e a redução do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas................................R$ 399,90
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0035.2023
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................................................R$ 399,90
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
José Luiz Daudt
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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