norma nº 4386/2007

LEI Nº 4386 de 27 de julho de 2007.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM
A FINALIDADE DE INSTITUIR O PRÓ-SINOS -
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO
BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
DOS SINOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, pelo Município de Esteio, Protocolo de Intenções com a
finalidade de instituir o Pró-Sinos - Consórcio Público de Saneamento Básico da
Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - o qual será composto pelos municípios da
Bacia com a participação do Estado do Rio Grande do Sul, ficando desde já
autorizado, a(o) Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em
assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2º O Pró-Sinos, será constituído sob a forma de consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, mediante registro do competente
estatuto.
Art. 3º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar contrato com o Pró￾Sinos, visando à gestão associada, em conformidade com o Protocolo de
Intenções.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Esteio e o Pró-Sinos, a Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
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