norma nº 4383/2007

LEI Nº 4383 de 18 de julho de 2007.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DA
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Esteio
passa vigorar, a partir de 1º de junho de 2007, com o valor de R$ 4.625,75
(quaro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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