norma nº 4382/2007

LEI Nº 4382 de 13 de julho de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDORES PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Hospital Municipal São
Camilo, uma vaga para o emprego de Médico Clínico Geral, regido pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, a ser provido mediante concurso público.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência da falta destes servidores, o Hospital Municipal São
Camilo poderá efetuar as seguintes contratações de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por iguais períodos
até o suprimento das vagas em caráter permanente de cinco (05) médicos
clínico-geral, com a carga horária de 24 horas semanais.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
salários do Hospital.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com
antecedência mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o
contratado por outro para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
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indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante
do contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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