norma nº 4380/2007

LEI Nº 4380 de 10 de julho de 2007.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo obrigado a utilizar identificação
em veículos oficiais.
§ 1º - No Poder Executivo a identificação prevista nesta lei deverá ser a mesma
que integra todos os impressos da Administração Municipal, direta ou indireta,
conforme Decreto nº 3.262, de 10 de janeiro de 2006.
§ 2º - No Poder Legislativo a identificação prevista nesta lei deverá ser o Brasão
de Esteio conforme Lei Orgânica do Município de Esteio, e a nomenclatura
Câmara Municipal de Esteio.
Art. 2º A Administração Municipal de Esteio, direta e indireta deverá adotar a
mesma identificação.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis de
nº 2.000, de 26/04/1993 e Lei 2.153 de 27/12/1993
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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