norma nº 4379/2007

LEI Nº 4379 de 05 de julho de 2007.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
RESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica restabelecido o padrão de vencimento do cargo de Contador
(Padrão 5), criado pela Lei Municipal nº 3.872, de 03 de fevereiro de 2.005.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de julho de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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