norma nº 4378/2007

LEI Nº 4378 de 05 de julho de 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RESSARCIR AO CTG INDEPENDÊNCIA
GAÚCHA, DESPESAS COM O CUSTEIO DO
RODEIO CULTURAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas com
o custeio do Rodeio Cultural realizado pelo CTG Independência Gaúcha, no
período de 1º a 03 de junho de 2007, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), a título de auxílio à entidade.
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias do recebimento do recurso, pena de inabilitação à percepção de novos
recursos, pelo prazo de um (01) ano, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Art. 3º A despesa decorrente desta lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Arte e Cultura - 647 -
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.356, de 12 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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