norma nº 4377/2007

LEI Nº 4377 de 05 de julho de 2007.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE
DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM DE
PALESTRANTES E A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
despesas de deslocamento, traslado e hospedagem de palestrantes convidados
para eventos promovidos pela administração municipal, desde que a
conferência ou palestra seja promovida gratuitamente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao
Orçamento de 2007, não previstas originariamente.
Art. 3º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas ao seguinte
crédito orçamentário e seu respectivo programa:
18 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas C/ Locomoção......................R$
4.200,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$ 800,00
Cód. Func. Progr.: 18.01.04.122.0077.2283 - Despesas com palestrantes
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
18 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOC
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
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4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 18.01.04.122.0077.1146
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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