norma nº 4371/2007

LEI Nº 4371 de 28 de junho de 2007.
CRIA O ART. 1º A NA LEI MUNICIPAL
Nº 4.206, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o art. 1º A, na Lei Municipal nº4.206, de 13 de setembro de
2006, com a seguinte redação:
"Art. 1º A - Os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados à
aquisição de máquinas rodoviárias e equipamentos de transporte da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, assim especificados:
a) 03 (três) caminhões orçados em R$ 780.000,00;
b) 01 (uma) retroescavadeira orçada em R$ 250.000,00;
c) 01 (um) rolo compactador orçado em R$ 215.000,00;
d) 01 (uma) máquina para sinalização rodoviária orçada em R$ 100.000,00;
e) 01 (um) kit tapa buracos de asfalto para acoplamento em chassi de caminhão
orçado em R$ 222.753,00.
Parágrafo Único - A programação de desembolso para pagamento desses
equipamentos é estimada em parcela única, mediante prévia concorrência
pública e contra-entrega."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4371/2007