norma nº 4368/2007

LEI Nº 4368 de 22 de junho de 2007.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
O ASOCIACIÓN INTERNACIONAL DE
CIUDADES EDUCADORAS (AICE).
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Asociación Internacional de Ciudades Educadoras (AICE), mediante o
preenchimento do formulário de adesão, modelo em anexo, e que faz parte
integrante desta lei, bem como o atendimento dos requisitos de ingresso, e o
pagamento da cota anual de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e
oito centavos), equivalentes a 150 (cento e cinqüenta) euros.
Parágrafo Único - Os requisitos de ingresso são o preenchimento de todos os
quadros do formulário de adesão; ser aderente da Carta de Ciudades
Educadoras e pagamento da cota correspondente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na rubrica
33.9039.00.00.00.00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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