norma nº 4365/2007

LEI Nº 4365, de 22 de junho de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
207.100,00 (duzentos e sete mil e cem reais), o qual será destinado a
acrescentar rubricas ao Orçamento de 2007, não previstas originariamente,
para execução do objeto do Convênio 6000.0026601.06.4, firmado entre o
Município e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
Art. 2º O referido convênio tem por objeto a implementação do projeto
"Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de Lixo", o qual visa a geração
de trabalho e renda às famílias de baixa renda do Município.
Art. 3º As rubricas referidas no artigo 1º, serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.04 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS C RRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 58.000,00
Cód.Func.Progr.: 13.04.18.334.0040.2280 - Repasse à Entidades - Projeto
"Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de Lixo"
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 5.900,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
19.645,28
Cód.Func.Progr.: 13.04.18.334.0040.2281 - Manutenção do Projeto
"Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de Lixo"
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 41.974,72
Cód.Func.Progr.: 13.04.18.334.0040.1209 - Execução de Obras e Instalações -
Projeto "Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de Lixo"
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
79.580,00
Cód.Func.Progr.: 13.04.18.334.0040.1210 - Reequipamento do Projeto
"Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de Lixo"
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
207.100,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
repasse na importância de R$ 207.100,00 (duzentos e sete mil e cem reais) da
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS referente ao Programa Fome Zero.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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