norma nº 4364/2007

LEI Nº 4364 de 15 de junho de 2007.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL E SUA ALIENAÇÃO PARA
FINS DE INTERESSE SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a seguinte área pública, de propriedade do Município
de Esteio, objeto da matrícula nº 648 do Ofício Imobiliário de Esteio, para a
categoria de bem dominial:
"Três terrenos, sitos nesta cidade, compostos dos lotes quinze, dezesseis e
dezessete (15, 16 e 17) da quadra A, da planta da vila Trieste, medindo em
conjunto, trinta e oito metros e quarenta centímetros (38,40m) de frente, ao sul,
à rua número dois (2), lado dos números pares, e trinta metros (30m) na face
oposta, ao norte, a entestar com propriedade que é de João Baptista Ambrosi e
outros; trinta metros (30m) de extensão, a Oeste, junto ao lote quatorze (14)
dos ora doadores, lote este da mesma quadra, e trinta metros e noventa
centímetros (30,90m) de extensão, pelo outro lado, a leste, no alinhamento da
rua Novo Hamburgo, com a qual forma esquina e faz frente o lado dos números
ímpares ditos terrenos perfazem área superficial aproximada de 1041,39m2."
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a vender a área de terras
descrita no art. 1º, em quatro lotes, desmembrados com as seguintes
descrições:
Área 1:
"Lote A - UM TERRENO, situado nesta cidade, composto de parte dos lotes
quinze, dezesseis e dezessete (15, 16 e 17) parte, denominado lote A, da quadra
A, do Parque Amador, quarteirão formado pela Rua Senador Salgado Filho, rua
Novo Hamburgo, Rua das Missões e Rua Alegrete, com área superficial de
213,04m², medindo 9,00 metros de frente, ao leste no alinhamento com a Rua
Novo Hamburgo; 14,75 metros na face oposta a oeste, divisa com parte do lote
D; 19,30 metros de frente a fundos ao norte, divisa com a propriedade de João
Baptista Ambrosi; e 22,70 metros de frente a fundos ao sul, divisa com parte
dos lotes C e B; distando esta face 21,90 metros do alinhamento da Rua Novo
Hamburgo com a Rua das Missões."
Área 2:
"Lote B - UM TERRENO, de esquina, situado nesta cidade, composto de parte dos
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lotes quinze, dezesseis e dezessete (15, 16 e 17) parte, denominado lote B, da
quadra A, do Parque Amador, quarteirão formado pela Rua Senador Salgado
Filho, Rua Novo Hamburgo, Rua das Missões e Rua Alegrete, com área
superficial de 256,26m2; medindo 16,30 metros de frente, ao sul no
alinhamento com a Rua das Missões; 11,30 metros na face oposta ao norte,
divisa com parte do lote A; 15,25 metros de frente a fundos a oeste, divisa com
parte do lote C; e 21,90 metros de frente, ao leste, no alinhamento da Rua Novo
Hamburgo."
Área 3:
"Lote C - UM TERRENO, situado nesta cidade, composto de parte dos lotes
quinze, dezesseis e dezessete (15, 16 e 17) parte, denominado lote C, da quadra
A, do Parque Amador, quarteirão formado pela Rua Senador Salgado Filho, Rua
Novo Hamburgo, Rua das Missões e Rua Alegrete, com área superficial de
222,87m2; medindo 11,40 metros de frente, ao sul no alinhamento com a Rua
das Missões; 11,40 metros na face oposta ao Norte, divisa com parte do lote A;
15,25 metros de frente a fundos a oeste, divisa com parte do lote D; e 15,25
metros de frente a fundos ao leste, divisa com lote B; distando esta face 16,30
metros do alinhamento da Rua das Missões com a Rua Novo Hamburgo."
Área 4:
"Lote D - UM TERRENO, situado nesta cidade, composto de parte dos lotes
quinze, dezesseis e dezessete (15, 16 e 17) parte, denominado lote D, da
quadra A, do Parque Amador, quarteirão formado pela Rua Senador Salgado
Filho, rua Novo Hamburgo, Rua das Missões e Rua Alegrete, com área superficial
de 354,00m2; medindo 10,70 metros de frente, ao sul no alinhamento com a
Rua das Missões; 10,70 metros na face oposta ao norte, divisa com a
propriedade de João Baptista Ambrosi e outros; 30,00 metros de frente a fundos
a oeste, divisa com lote 14; 30,00 metros de frente a fundos ao leste, divisa com
parte dos lotes A e C; distando esta face 27,70 metros do alinhamento da rua
das Missões com a Rua Novo Hamburgo."
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado na quantia de R$
149.324,91 (cento e quarenta e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa e um centavos), perfazendo o metro quadrado a importância de R$
143,39/m2 (cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos por metro
quadrado).
Parágrafo Único - O preço de cada um dos lotes descritos no art. 2º
corresponderá ao valor da avaliação constante do `caput` multiplicado pela área
total do lote.
Art. 4º O pagamento do preço será efetuado pelo sistema de amortização
mensal, estabelecendo-se o número de parcelas conforme o perfil sócio￾2/4
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econômico do adquirente, não podendo ultrapassar o máximo 300 (trezentos)
meses.
Art. 5º O valor das parcelas mensais serão reajustadas, anualmente, na data
do aniversário do contrato, pela variação do IGP-m (FGV), ou qualquer outro
índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º O Município de Esteio emitirá os respectivos carnês para pagamento
mensal ou documento de arrecadação equivalente.
Art. 7º Os valores relativos aos pagamentos das prestações mensais
reverterão ao Fundo Municipal de Habitação e serão aplicados no fomento de
projetos da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 8º As vendas autorizadas por esta Lei se efetivarão com dispensa de
licitação, com fundamento no art. 17, inc. I, alínea "f", da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 9º Os imóveis de propriedade do Município, cuja alienação é autorizada
por esta Lei serão destinados aos ocupantes das áreas que possuem cadastro
sócio-econômico da Secretaria Municipal da Habitação.
Art. 10 - As despesas relativas a formalização dos contratos, escrituras e
respectivos registros correrão por conta dos adquirentes.
Art. 11 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados a venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que se
afigurar necessário, por Decreto.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
FLÁVIO W. HILLER
Secretário Municipal de Habitação
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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