norma nº 4363/2007

LEI Nº 4363 de 15 de junho de 2007.
(Revogada pela Lei nº 5365/2011)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL E SUA ALIENAÇÃO PARA
FINS DE INTERESSE SOCIAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a seguinte área pública, de propriedade do Município
de Esteio, objeto da matrícula nº 17933 do Ofício Imobiliário de Esteio, para a
categoria de bem dominial:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto dos lotes dezesseis, dezessete e
dezoito (16,17 e 18), quadra A, bairro São Cristóvão, com área de novecentos e
setenta metros quadrados e cinqüenta centímetros (970,50m2), formando uma
figura geométrica irregular, com seis (06) segmentos, a saber: o primeiro inicial
ao Sul, na esquina das ruas Ivoti com Machado de Assis, deslocando-se por esta,
sentido Norte, na extensão de vinte metros (20,00m), o segundo segmento
inicia deflexionando a esquerda, sentido Leste, por trinta e três metros
(33,00m), junto ao lote quinze (15), no final deste percurso faz nova deflexão,
ao iniciar o terceiro segmento, sentido Sul, por uma distância de dez metros
(10,00m), o quarto segmento inicia ao deflexionar novamente à esquerda,
seguindo numa distância de trinta e um metros e sessenta centímetros
(31,60m), junto ao lote dezenove (19), até encontrar-se com a rua Santo Ângelo,
neste ponto deflexiona sentido Sul, no alinhamento da referida rua Santo Ângelo
na extensão de dez metros e doze centímetros (10,12m), por onde tem início o
sexto e último segmento, deflexionando à direita, sentido Oeste, na extensão de
sessenta e três metros e cinqüenta centímetros (63,50m), até encontrar o ponto
inicial, onde fecha a poligonal."
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a vender o imóvel descrito no art.
1º, em três lotes, desmembrados com as seguintes descrições:
Área 1:
"Lote 16 - UM TERRENO, sito nesta cidade, composto do lote 16, da quadra A,
quarteirão formado pela Rua 24 de Agosto, Rua Santo Ângelo, Rua Ivoti e Rua
Machado de Assis, com área superficial de 330m², medindo 10,00metros de
frente a oeste, no alinhamento com a Rua Machado de Assis; 10,00 metros na
face oposta ao Leste, divisa com o lote 19; 33,00 metros de frente a fundos ao
sul, divisa com lote 17; e, 33,00 metros de frente a fundos ao Norte, divisa com
o lote 15, distando esta face 110,00 metros do alinhamento da Rua Machado de
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Assis com a Rua 24 de Agosto."
Área 2:
"Lote 17 - UM TERRENO, sito nesta cidade, composto do lote 17, da quadra A,
quarteirão formado pela Rua 24 de Agosto, Rua Santo Ângelo, Rua Ivoti e Rua
Machado de Assis, com área superficial de 330,00m², medindo 10,00 metros de
frente ao Oeste, no alinhamento com a Rua Machado de Assis; 10,00 metros na
face oposta ao Leste, divisa com o lote 18; 33,00 metros de frente a fundos ao
sul, divisa com o loteamento; e, 33,00 metros de frente a fundos ao norte, divisa
com o lote 16, distando esta face 120,00 metros do alinhamento da Rua
Machado de Assis com a Rua 24 de Agosto."
Área 3:
"Lote 18 - UM TERRENO, sito nesta cidade, composto do lote 17, da quadra A,
quarteirão formado pela Rua 24 de Agosto, Rua Santo Ângelo, Rua Ivoti e Rua
Machado de Assis, com área superficial de 333,96m², medindo 10,12 metros de
frente ao leste, no alinhamento com a Rua Santo Ângelo; 10,00 metros na face
oposta a oeste, divisa com o lote 17; 33,00 metros de frente a fundos ao Sul,
divisa com o loteamento; e 33,00 metros de frente a fundos ao Norte, divisa
com o lote 19, distando esta face 121,38 metros do alinhamento da Rua Santo
Ângelo com a Rua 24 de Agosto."
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado na quantia de R$
116.867,61 (cento e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta
e um centavos), perfazendo o metro quadrado a importância de R$ 120,42/m2
(cento e vinte reais e quarenta e dois centavos por metro quadrado).
Parágrafo Único. O preço de cada um dos lotes descritos no art. 2º
corresponderá ao valor da avaliação constante do `caput` multiplicado pela área
total do lote.
Art. 4º O pagamento do preço será efetuado pelo sistema de amortização
mensal, estabelecendo-se o número de parcelas conforme o perfil sócio￾econômico do adquirente, não podendo ultrapassar o máximo 300 (trezentos)
meses.
Art. 5º O valor das parcelas mensais serão reajustadas, anualmente, na data
do aniversário do contrato, pela variação do IGP-m (FGV), ou qualquer outro
índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º O Município de Esteio emitirá os respectivos carnês para pagamento
mensal ou documento de arrecadação equivalente.
Art. 7º Os valores relativos aos pagamentos das prestações mensais
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reverterão ao Fundo Municipal de Habitação e serão aplicados no fomento de
projetos da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 8º As vendas autorizadas por esta Lei se efetivarão com dispensa de
licitação, com fundamento no art. 17, inc. I, alínea "f", da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 9º Os imóveis de propriedade do Município, cuja alienação é autorizada
por esta Lei serão destinados aos ocupantes das áreas que possuem cadastro
sócio-econômico da Secretaria Municipal da Habitação.
Art. 10 - As despesas relativas a formalização dos contratos, escrituras e
respectivos registros correrão por conta dos adquirentes.
Art. 11 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados a venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que se
afigurar necessário, por Decreto.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
FLÁVIO W. HILLER
Secretário Municipal de Habitação
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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