norma nº 4362/2007

LEI Nº 4362 de 15 de junho de 2007.
ALTERA METRAGEM DA ÁREA
INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO POPULAR
RESIDENCIAL BÖCKMANN, AUTORIZA
RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar e reduzir no
Loteamento Popular Residencial denominado de Loteamento Böckman, a área
institucional para que passe a constar com a metragem de 592,37m²
(quinhentos e noventa e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados),
mantidos inalterados os demais percentuais, destinados a área de recreação e
de vias públicas, que totalizam, respectivamente, as metragens de 2.250,00m² e
7.184,38m².
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar e reduzir no
Loteamento Popular Residencial denominado de Loteamento Böckmann, a área
institucional para que passe a constar com a metragem de 592,37m²
(quinhentos e noventa e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados),
sendo que em razão dessa alteração é mantida a área de recreação na
metragem de 2.250,00m² e alterada a das vias públicas que passa a ter
6.802,64 m². (Redação dada pela Lei nº 4423/2007)
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a retificar a escritura pública nº
25.500/083, de 18 de dezembro de 2003, retificada pela de nº 10.000, de 26 de
setembro de 2006, através das quais recebeu em doação, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 4.084/06, uma área de um mil cento e vinte e
cinco metros quadrados (1.125,00m²), de propriedade de Kanefuku & Schneider
Loteamentos Ltda., para o fim de reduzir somente essa dita área de terras,
destinada a área institucional que passará a ter a metragem de 592,37m²
(quinhentos e noventa e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados), com
a seguinte descrição:
"TERRENO URBANO na quadra número um (1) da planta do "Loteamento Popular
Residencial Böckmann", destinada à Área Institucional, de esquina, de forma
irregular, com a área superficial de quinhentos e noventa e dois metros e trinta
e sete decímetros quadrados (592,37m²), situado na Avenida Luiz Pasteur, lado
ÍMPAR, esquina com a Estrada Passo do Nazário, lado PAR, esquina com a rua
"A", lado PAR, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: AO
NOROESTE, na extensão de vinte e quatro metros e quarenta e cinco
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centímetros (24,45m), com o alinhamento da Avenida Luiz Pasteur; AO
SUDESTE, na extensão de dezenove metros e vinte e oito centímetros (19,28m),
com o alinhamento da rua "A"; AO SUDOESTE, na extensão de trinta e cinco
metros e cinqüenta e quatro centímetros (35,54m), com o alinhamento da
Estrada Passo do Nazário; e, AO NORDESTE, na extensão de vinte e cinco
metros e noventa e quatro centímetros (25,94m), com o lote número um (1),
sendo o quarteirão formado pela Avenida Luiz Pasteur, pela Estrada Passo do
Nazário e pelas ruas "A" e Ayrton Senna da Silva."
Art. 3º Ainda, em contrapartida a redução da área institucional, que decorre
da sobreposição de áreas existente no local que importa em redução, tanto da
área de propriedade do Município de Esteio quanto da de Kanefuku & Schneider
Loteamentos Ltda., a loteadora realizará a implantação de uma praça de
brinquedos na área institucional, no valor orçado de R$ 20.966,34 (vinte mil
novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a qual será
dotada de um escorregador com caixa de areia, tamanho médio; um carrossel
com estrutura de ferro e assento em madeira, tamanho médio; uma gangorra
dupla com estrutura de ferro e assentos em madeira; um balanço duplo (dois
lugares), com estrutura de ferro e assentos em madeira; e, dois bancos de
jardim, com estrutura de concreto e assentos e encosto em madeira. A área será
fechada com cerca de moirão de concreto, com espaçamento de três metros
entre si e fechamento com tela de arame nº 14 e malha 5#, o acesso será pela
rua "A" do loteamento, através de um portão em ferro galvanizado com três
metros de largura.
Parágrafo Único. A loteadora firmará termo de compromisso de realização da
obra, sendo condição para a liberação dos lotes caucionados, a conclusão da
implantação da praça, nos moldes do estabelecido no `caput` deste artigo.
Art. 4º Incumbe à doadora o pagamento das despesas da escritura pública e
de registro no Ofício Imobiliário local.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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