norma nº 4361/2007

LEI Nº 4361 de 15 de junho de 2007.
ALTERA O INC. VI DO ART. 2º E OS ART. 4º E
7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.930, DE 18 DE
MAIO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inc. VI do art. 2º e os arts. 4º e 7º da Lei Municipal nº3.930, de 18 de
maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
VI - resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município
e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos." (NR)
"Art. 4º - Para efeito de controle de passageiros transportados e apuração da
taxa de gerenciamento, a concessionária e permissionários adotarão sistema de
catraca, a qual será lacrada pelo poder concedente, que a qualquer tempo
poderá realizar vistoria, através da fiscalização da Secretaria Municipal de Ações
de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT.
Parágrafo Único - Em caso de rompimento do lacre, a concessionária e
permissionários deverão comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de
Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT." (NR)
"Art. 7º - A concessionária e permissionários obrigam-se a transmitir
informações para a Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e
Trânsito, bem como permitir á fiscalização livre acesso aos registros, sob pena
de multa de 2000 (duas mil) UFRM." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
HELENITA VASCONCELOS CONRADO
Secretária Municipal de Ações de Segurança e Trânsito
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4361/2007
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4361/2007