norma nº 4357/2007

LEI Nº 4357, de 15 de junho de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
25.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.1115
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$
25.000,00
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 11.224,00 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais) e a redução, na
importância de R$ 13.776,00 (treze mil, setecentos e setenta e seis reais), dos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
1.801,80
Cód.Func.Progr.: 12.01.08.122.0026.1107
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.............R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2164
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0024.2084
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 800,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............R$
400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$
774,20
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0022.2256
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 13.776,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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