norma nº 4346/2007

LEI Nº 4346, de 24 de maio de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
177.450,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais), o qual
será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2007, não prevista
originariamente, para execução do objeto do Contrato de Repasse nº 185786-
92/2005 firmado com o Ministério das Cidades por intermédio da Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º O presente contrato de Repasse tem por objeto a transferência de
recursos financeiros da União para execução de Ações relativas a Atividades
Jurídicas e Administrativas de Regularização Fundiária, no Município.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
177.450,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.2279 - Contrato de Repasse 185786-
92/2005 - Ministério das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
177.450,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União - Ministério das Cidades à Prefeitura, através da
Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis
mil, quinhentos reais) e a redução para atender à contrapartida no valor de R$
40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais) do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4346/2007
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 40.950,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.1080
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4346/2007