norma nº 4345/2007

LEI Nº 4345, de 24 de maio de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
76.503,72 (setenta e seis mil, quinhentos e três reais e setenta e dois centavos),
o qual será destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2007, não
previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil............R$
15.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita........................R$
7.224,05
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0024.2260
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
22.234,15
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Art., Cient., Desportivas e Outras.....R$
2.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.243.0022.2277 - Jornada Ampliada
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 6.045,52
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............R$
2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$
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2.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.241.0023.2278 - ASEF/ Apoio Sócio Educativo Familiar
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
76.503,72
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, relativamente
às contas do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.556,52
(dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos)
e a redução, na importância de R$ 58.947,20 (cinqüenta e oito mil, novecentos
e quarenta e sete reais e vinte centavos), dos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.01.08.122.0026.2151
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
700,56
Cód.Func.Progr.: 12.01.08.122.0026.1107
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 53.246,64
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.2171
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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