norma nº 4340/2007

LEI Nº 4340, de 10 de maio de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
596.322,82 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois reais,
oitenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao
Orçamento de 2007, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
101.163,59
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
15.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2132
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
37.235,56
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 898,37
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2140
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
27.969,16
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
28.977,09
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2273 - Manutenção do FMS - Município
Resolve
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
14.245,06
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2274 - Manutenção do FMS - Saúde para
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Todos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
10.400,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2275 - FMS/PIM
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
29.846,83
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
31.138,89
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2276 - Manutenção do FMS/Vigilância em
Saúde
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
150.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1203 - Reequipamento do FMS PAB FIXO
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
75.924,68
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1204 - Reequipamento do FMS -
Epidemiologia ECD/PPI
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
12.240,52
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1205 - Reequipamento do FMS - Saúde para
Todos
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
8.318,27
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1206 - Convênio 50/2002 - FNS/MS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
52.964,80
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1207 - Convênio 1821/2005 - FNS/MS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
596.322,82
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, relativamente
às contas do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 596.322,82 (quinhentos
e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois reais, oitenta e dois centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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