norma nº 4339/2007

LEI Nº 4339, de 10 de maio de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
ANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), o qual será destinado a atender às despesas
decorrentes da execução do objeto do Convênio FNS/MS nº 2085/2005,
celebrado entre a União, através do Ministério da Saúde, e o Município de
Esteio, referente ao Processo nº 25025.006479/2005-53.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos e
material permanente com a finalidade de fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
60.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1208 - Convênio FNS/MS 2080/2005
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
60.000,00
Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através do Ministério da Saúde, na
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
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4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1099
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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