norma nº 4333/2007

LEI Nº 4333, de 27 de abril de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.112,87 (trinta e seis mil, cento e doze reais e oitenta e sete centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2007, não prevista
originariamente, para execução do Programa de Fortalecimento da Gestão
Urbana - Caixa Econômica Federal, através do Ministério das Cidades .
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros da União para execução de elaboração/revisão do Plano Diretor, no
Município.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
36.112,87
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0058.2272 - Programa de Fortalecimento da
Gestão Urbana
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
36.112,87
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006,
relativamente ao recurso Fortalecimento da Gestão Urbana, na importância de
R$ 15.712,87 (quinze mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos) e a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
20.400,00
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0058.1148
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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