norma nº 4331/2007

LEI Nº 4331, de 20 de abril de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
223,59 (duzentos e vinte e três reais, cinqüenta e nove centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no Orçamento 2007, para a restituição de valor
não utilizado referente ao Convênio nº 1407/2003 - FNS/MS.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................................R$
223,59
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2271 - Restituição Convênio 1407 - FNS/MS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 223,59
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$
223,59
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2124
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.......................................................R$ 223,59
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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