norma nº 4324/2007

LEI Nº 4324, de 13 de abril de 2007.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE TAXA
ADMINISTRATIVA E A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao pagamento de taxa de
administração nos convênios firmados relativamente aos contratos de estágio
de nível superior e a abrir um crédito especial no orçamento da Administração
Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o qual
será destinado a acrescentar rubrica a lei de meios de 2007, não prevista
originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no art. 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
12.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0035.2270 - Taxas Administrativas de Contratos
de Estágio - Ensino Superior
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
12.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
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12.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0035.2025
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 12.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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