| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 4361 |
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LEI Nº 4320, de 09 de abril de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 183.476,65 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais, sessenta e cinco centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 04 - SECRETARIA DA FAZENDA 04.13 - FUNDO MUN. REEQUIP. DO CB - FUMREBOM 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 76.600,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ... ..................R$ 77.576,65 Cód.Func.Progr.: 04.13.06.181.0086.2055 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 29.300,00 Cód.Func.Progr.: 04.13.06.181.0086.1032 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 183.476,65 Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, relativamente ao recurso vinculado ao Fundo de Reequipamento de Bombeiros - FUMREBOM, no valor de R$ 183.476,65 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais, sessenta e cinco centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4320/2007 Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2007. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Interino Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4320/2007