norma nº 4318/2007

LEI Nº 4318, de 09 de abril de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Indireta do Município de Esteio, no valor de R$
4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 1.200,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.2252 UTI Neonatal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 3.500,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.2255 Parceria Resolve
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.................................R$
4.700,00
Art. 2º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, relativamente
aos recursos vinculados: UTI Neonatal, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais) e Parceria Resolve, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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