norma nº 4317/2007

LEI Nº 4317, de 28 de março de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.245.528,02 (doze milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
vinte e oito reais e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar unidade
e rubricas ao Orçamento de 2007, não previstas originariamente.
Art. 2º A unidade e rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos
seguintes créditos orçamentários e seus respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.11 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
9.254.483,27
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas................................R$
1.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
20.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF........................R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
22.825,06
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.....................................R$ 277.123,50
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.2266 - Manutenção do Ensino Básico
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................R$
1.529.275,76
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.2267 - Contribuição ao INSS - FUNDEB
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$
693.618,55
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas...................R$
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4317/2007
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.2268 - Contribuição ao FGTS - FUNDEB
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..................R$
92.196,38
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.2269 - Contribuição ao PASEP - FUNDEB
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 330.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.1199 - Construção, Remodelação e
Ampliação de Escolas Municipais
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
17.005,50
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.1201 - Reequipamento das Escolas
Municipais
4.5.0.0.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.5.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.....................................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.1200 - Aquisição de Imóveis para
Construção e Ampliação de Escolas
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
12.245.528,02
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
9.254.483,27
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas................................R$
1.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
20.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF........................R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
22.825,06
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.....................................R$ 277.123,50
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4317/2007
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2071
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................R$
1.529.275,76
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2072
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$
693.618,55
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas...................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2073
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas...................R$
4.843,33
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..................R$
87.353,05
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2074
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 330.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1046
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
17.005,50
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1048
4.5.0.0.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.5.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.....................................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1047
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$
12.245.528,02
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
3/3
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