norma nº 4315/2007

LEI Nº 4315, de 23 de março de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.643.621,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e
um reais), o qual será destinado a consignar recursos orçamentários para
inclusão da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito,
conforme Lei Municipal nº 4.262, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DA SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
36.630,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.04.122.0070.2264 - Manutenção do Gabinete da SMASPT
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
286.460,00
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 240,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0070.2211 - Manutenção da Guarda Municipal
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições..............................................R$ 500,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.181.0070.2012 - Contribuição para Manut. do
Policiamento Civil no Município
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 23.950,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.181.0070.2014 - Contribuição para Manut. do Corpo
de Bombeiros
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 46.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.14.422.0069.2136 - Programa Jovem Cidadão
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
1/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.........................................R$ 60,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................R$
71,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0071.2141 - Programa de Defesa Civil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 4,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................R$
17,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0070.2211 - Manutenção da Guarda Municipal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
23.728,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .....................R$
139.620,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0070.2258 - Convênio SENASP/MJ
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 30.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.181.0070.2013 - Contribuição para Manut. do
Policiamento Militar
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
840,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0070.1150 - Reequipamento da Guarda Municipal
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$
10,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0071.1154 - Programa de Defesa Civil
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
176.200,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.182.0070.1192 - Convênio SENASP/MJ
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
35.466,00
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 500,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 3.900,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................R$
4.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.02.04.122.0063.2019 - Manutenção da Junta de Serviço
Militar
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
2/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
3.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.02.04.122.0063.1006 - Reequipamento da Junta de Serviço
Militar
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.03 - FUNDO MUN. DE APOIO AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 8.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................R$
7.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.03.06.181.0071.2021 - Manutenção do FUNSEG
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.04 - CONSELHO MUN. DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMDESC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .........................R$
100,00
Cód.Func.Progr.: 19.04.06.181.0071.2221 - Manutenção do COMDESC
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
500,00
Cód.Func.Progr.: 19.04.06.181.0071.1009 - Reequipamento do COMDESC
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
629.370,00
Cód.Func.Progr.: 19.05.26.782.0082.2095 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$
6.500,00
Cód.Func.Progr.: 19.05.26.782.0082.2096 - Manutenção da JARI
3/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 500,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.05.26.782.0082.2095 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.05.26.782.0082.1068 - Reequipamento da Diretoria de
Transportes
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
22.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................R$
38.785,00
Cód.Func.Progr.: 19.06.26.782.0082.2229 - Manutenção do Fundo Municipal de
Trânsito e Transporte
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 44.000,00
Cód.Func.Progr.: 19.06.26.782.0082.1033 - Remodelação do Fundo Municipal de
Trânsito e Transporte
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
69.170,00
Cód.Func.Progr.: 19.06.26.782.0082.1186 - Reequipamento do Fundo Municipal
de Trânsito e Transporte
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ............................R$
1.643.621,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
4/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
35.466,00
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 500,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 3.900,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................R$
4.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.03.04.122.0063.2019
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
3.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.03.04.122.0063.1006
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - FUNDO MUN. DE APOIO AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 8.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......................R$
7.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.05.06.181.0071.2021
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.06 - CONSELHO MUN. DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMDESC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .........................R$
100,00
Cód.Func.Progr.: 02.06.06.181.0071.2221
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
5/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
500,00
Cód.Func.Progr.: 02.06.06.181.0071.1009
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
670.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.2095
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$
6.500,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.2096
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 500,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.2095
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
22.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................R$
38.785,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.2229
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 44.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.1033
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.1068
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
69.170,00
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.1186
16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
286.460,00
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..................................R$ 240,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2211
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições..............................................R$ 500,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.181.0070.2012
6/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4315/2007
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 23.950,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.181.0070.2014
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 46.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.14.422.0069.2136
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 30.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.181.0070.2013
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.........................................R$ 60,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................R$
71,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0071.2141 - Programa de Defesa Civil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 4,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..........................R$
17,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2211
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
23.728,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .....................R$
139.620,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2258 - Convênio SENASP/MJ
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
840,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.1150
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
176.200,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.1192 - Convênio SENASP/MJ
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$
10,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0071.1154 - Programa de Defesa Civil
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 1.643.621,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
7/8
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
8/8
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