norma nº 4314/2007

LEI Nº 4314, de 23 de março de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.216, de 06 de outubro de 2006, os programas vinculados ao órgão abaixo
relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Programa: 069 - PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE;
Programa: 070 - PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA;
Programa: 071 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL;
Programa: 082 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE;
Programa: 090 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA SMASPT:
Objetivo: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMASPT
01. Garantir a manutenção da Secretaria.
Valor previsto.................................................................R$ 36.630,00
Recurso: LIVRE
02. Garantir a manutenção da Junta de Serviço Militar.
Valor previsto.................................................................R$ 47.866,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º Os programas 069, 070, 071 e 082, já constantes na Lei Municipal
nº 4.216, de 06 de outubro de 2006, passarão a integrar a nova secretaria,
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 3º Altera a redação das ações n.ºs 15, 16 e 18, do programa 082, para:
15. Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e
revitalização da frota da SMASPT.
16. Investir em aquisição de veículos para a SMASPT.
18. Investir em combustível para os veículos da SMASPT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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