| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4311, de 19 de março de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será destinado a consignar recursos orçamentários para auxílio à Associação de Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - CHEFIA DO GABINETE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.........................................R$ 500,00 Cód.Func.Progr.: 02.01.19.122. 0063.2263 - Assoc. de Pais e Mestres da Fund. Escola Técnica Liberato S.V. da Cunha TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................................R$ 500,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DE CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0101.2003 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4311/2007 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.......................................................R$ 500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de março de 2007. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal ORLANDO MIGUEL THOMAS Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4311/2007