norma nº 4310/2007

LEI Nº 4310, de 19 de março de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para repasse a Associação Asilo Paz e Amor.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... ..................................R$ 13.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2262 - Associação Asilo Paz e Amor
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
13.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... ...................................R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2156
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... ...................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2157
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 13.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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