norma nº 4308/2007

LEI Nº 4308, de 16 de março de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.216, de 06 de outubro de 2006, as seguintes ações vinculadas aos
programas abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Programa: 045 - PROGRAMA DE INCLUSÃO SÓCIO-ECONÔMICA
045.06. REFORMA DA CASA DE ESTEIO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ASSIS
BRASIL.
Valor previsto.................................................................R$ 30.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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