norma nº 4307/2007

LEI Nº 4307, de 02 de março de 2007.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério do Município - FUNDEB.
Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;
III - um representante dos diretores das escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
V - dois representantes dos pais e alunos de educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - um representante dos diretores das escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
V - dois representantes dos pais e alunos de educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
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VIII - um representante do Conselho Tutelar;
IX - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 4533/2008)
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e outro suplente.
§ 2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico￾administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus
pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
§ 3º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este
segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o
Conselho funcionará com 8 (oito) membros.
§ 4º - Realizadas as indicações, a(o) Prefeita(o), através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, vedada a
recondução para o mandato subseqüente.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, sendo
permitida 01 (uma) única recondução para o mandato subseqüente. (Redação
dada pela Lei nº 5349/2011)
§ 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, da (o) Prefeita
(o), Vice-prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Art. 4º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação
de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua
apresentação.
Art. 5º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação
e Esporte, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 6º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o
Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 2722, de 05 de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de março de 2007.
SANDRA BEARIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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