norma nº 4306/2007

LEI Nº 4306, de 27 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
50.000,00 (Cinqüenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2007, não prevista originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 50.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1198 Remodelação das Unidades de Saúde
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL ABERTO NESTE ARTIGO....................................R$
50.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
50.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2125
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 50.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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