norma nº 4291/2007

LEI Nº 4291, de 12 de janeiro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para manutenção da Rede Elétrica do Município.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 400.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.02.15.451.0079.1197 Remodelação da Rede de Iluminação
Pública
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
400.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... ................................R$
400.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0079.2088
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 400.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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