norma nº 4290/2007

LEI Nº 4290, de 12 de janeiro de 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
357.930,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e trinta reais), o qual
será destinado a consignar recursos no Orçamento para dar cobertura às
despesas decorrentes do convênio com o Ministério da Integração Nacional,
através da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E TRÂNSITO
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 357.930,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0085.1195 Obras Preventivas e Desastres/CEF
RS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
357.930,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através da Caixa Econômica Federal, na
importância de R$ 298.275,00 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e
setenta e cinco reais) e a redução para atender à contrapartida no valor de R$
59.655,00 (cinqüenta e noventa mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais) do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 59.655,00
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Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0084.1065
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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