norma nº 4279/2006

LEI Nº 4279, de 28 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
364.648,50 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito
reais, cinqüenta centavos), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes da execução do
convênio com a União, por intermédio do Ministério da justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Esteio.
Art. 2º O convênio tem por objeto a cooperação dos partícipes na
consolidação da guarda Municipal de Esteio e as iniciativas na área de
prevenção à violência, enquanto principal instrumento do município para
criminalidade, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil, de
acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
23.728,50
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa Jurídica..................R$
164.720,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2258 - Convênio SENASP/MJ
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
176.200,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.1192 - Convênio SENASP/MJ
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
364.648,50
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através da SENASP, na importância de
R$ 275.920,00 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte reais) e a
redução, para atender à contrapartida, no valor de R$ 88.728,50 (oitenta e oito
mil, setecentos e vinte e oito reais, cinqüenta centavos), do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. A Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 50.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.14.422.0069.2136
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 9.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa Jurídica....................R$
9.500,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2211
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa Jurídica...................R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2206
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 2.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa Jurídica....................R$
2.428,50
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2141
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
4.900,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0071.1154
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 88.728,50
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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