norma nº 5556/2012

LEI Nº 5556 de 27 de Setembro de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
AMIGOS DA DIVERSIDADE, NO PERÍODO
EQUIVALENTE A SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental Amigos da Diversidade, no período equivalente a
segunda quinzena do mês de outubro do corrente ano, mais precisamente no dia 28 do
aludido mês, para o fim de consubstanciar repasse de subvenção social.
Parágrafo Único - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em
parcela única no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser consolidado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução integral do projeto "V Parada Livre - Vista
sua Identidade", de maneira integralmente gratuita em prol da comunidade esteiense, bem
como a realização de palestras e debates também gratuitos acerca dos direitos, deveres e
demais assuntos relacionados aos homossexuais, a serem efetivadas em datas
devidamente aprazadas pelo Município.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2012, junto a seguinte rubrica oriunda do
Gabinete do Prefeito:
02.02.14.422.0008.2122 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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