norma nº 4277/2006

LEI Nº 4277, de 28 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
18.403,41 (dezoito mil, quatrocentos e três reais, quarenta e um centavos), o
qual será destinado a consignar recursos orçamentários para despesas com o
Programa do Cadastro Único/Bolsa Família.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
12.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$
5.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0024.2260 - Programa Cadastro Único/Bolsa
Família
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações......................................R$ 1.403,41
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0024.1194 - Programa Cadastro Único/Bolsa
Família
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
18.403,41
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado à Prefeitura, através do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, na importância de 18.403,41 (dezoito mil, quatrocentos e três reais,
quarenta e um centavos).
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4277/2006
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4277/2006