norma nº 4268/2006

LEI Nº 4268, de 26 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.748,67 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete
centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para a
restituição de valor não utilizado relativo ao Convênio nº 844048/2005 -
Programa Escola de Fábrica, firmado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..............................R$
3.748,67
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.366.0027.2238
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................................................R$
3.748,67
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação do Recurso PTA - Escola de Fábrica no valor de R$
1.467,07 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos) e a
redução dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 196,60
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$
2.085,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.366.0027.2238
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................................................R$ 3.748,67
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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