norma nº 4267/2006

LEI Nº 4267, de 26 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
193.200,00 (cento e noventa e três mil, duzentos reais), o qual será destinado a
servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
143.200,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2124
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2132
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
193.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito a redução dos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2125
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$
3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0075.2123
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações......................................R$ 1.200,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.1095
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.1096
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 26.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.1097
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.1099
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.02 - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
11.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.10.304.0014.2129
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$
14.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$
9.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.10.304.0014.2234
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2132
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 193.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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