norma nº 4265/2006

LEI Nº 4265, de 26 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.07.26.782.0082.2095
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$
20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0081.2094
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2006.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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