norma nº 4264/2006

LEI Nº 4264, de 26 de dezembro de 2006.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes
da execução do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Estadual S. A. - Agência de
Fomento.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
1.600.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0084.1197 - PROVIAS - CAIXA/RS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
1.600.000,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo BNDES à Prefeitura, através da Caixa Estadual S. A., na
importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 3.379, de 13 de setembro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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