norma nº 5553/2012

LEI Nº 5553 de 27 de Setembro de 2012.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ADQUIRIR OS
IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA AMPLIAÇÃO
DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA - CEMEB CAMILO ALVES E CEMEB
DULCE DE MORAES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de
CLAUDIO DOS SANTOS SILVA e ANELI MAURI SILVA, destinado a ampliação do Centro
Municipal de Educação Básica - CEMEB Camilo Alves, pela quantia de R$
110.000,00(cento e dez mil reais), a seguir descrito:
"Uma área de terras urbana com área superficial total de trezentos e dezenove metros
quadrados(319m), na Rua Pará número 50, no Município de Esteio, registrado no Livro 3-J,
ás folhas 148, sob o número 7.767, em nome de CLAUDIO DOS SANTOS SILVA,
brasileiro, casado, maior, mecânico, domiciliado e residente nesta cidade; um Terreno, sito
nesta cidade, composto do lote três(3) da quadra B, da planta do Parque Amador, medindo
onze metros (11,00m) de frente, ao Norte, a rua Pará e igual largura nos fundos, ao Sul a
entestar com o lote trinta e dois (32), por vinte e nove metros (29m) de extensão por ambos
os lados; dividindo-se, por um lado, ao Oeste, com o lote dois(2), lotes estes que são ou
foram do casal de Damasceno Barbosa, localizado no quarteirão formado pelas ruas São
Luiz, Novo Hamburgo e Pará".
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de
VANDERLEI AVILA TORRES e IVANI REGINA CAVALHEIRO TORRES, destinado a
ampliação do Centro Municipal de Educação Básica Dulce de Moraes, pela quantia de R$
162.666,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais), a seguir
descrito:
"Um Terreno, sito nesta cidade, composto do lote um e dois(1e 2) da quadra "G" da planta
da Vila Pauluzzi, no quarteirão formado pelas ruas João Pauluzzi, República Argentina,
Jose Grimberg e Travessa Primavera, medindo dez metros (10m) de frente, ao norte, no
alinhamento da rua João Pauluzzi, lado dos números ímpares, e igual largura no fundo ao
Sul, a entestar com imóvel de Theo Francisco Pauluzzi e outros, por trinta e três metros
(33,00m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se por um lado,
a Leste, com parte dos lotes 1 e 2, de propriedade da Construtora Kinstschner Ltda., e pelo
outro lado, a Oeste, com outra parte restante do lote um e dois (1 e 2 partes), de
propriedade de Theo Francisco Pauluzzi e outros distando a face Oeste do terreno quinze
metros (15,00m) da esquina da rua República Argentina,registrado no Livro 2, à folha 1,
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sob o número de Matrícula 7.168".
Art. 3º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes
a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição dos imóveis descritos
no art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias, junto a Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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