| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4255, de 14 de dezembro de 2006. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.05.08.241.0025.2246 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0102.1002 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 2006. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4255/2006 SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal ORLANDO MIGUEL THOMAS Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4255/2006