norma nº 4253/2006

LEI Nº 4253, de 06 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.423,32 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais, trinta e dois
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2006,
não prevista originariamente no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
para a restituição de valores não utilizados, relativos ao Convênio nº 1407/2003
firmado entre a Prefeitura Municipal de Esteio e a União, através do Fundo
Nacional de Saúde.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições.................................R$
25.423,32
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2244
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
25.423,32
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$
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1.325,72
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0075.2123
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita........................R$
24.097,60
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2244
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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